O direito individual e as leis no novo acordo ortográfico
Antes de entrarmos no mérito da viabilidade ou não de criar uma lei para modificar hábitos individuais, explicarei o que é uma lei e então vamos aprofundar na questão discutida na videoaula.A aula todo discute essas novas regras mostrando inclusive alguns exemplos, vale à pena conferir.
Primeiramente o que é uma lei? Uma lei segundo Frédéric Bastiat (ilustre economista francês) é:
"... o direito natural,(...) de defender sua própria pessoa, sua liberdade, sua propriedade. Estes são os três elementos básicos da vida, que se complementam e não podem ser compreendidos um sem o outro. E o que são nossas faculdades senão um prolongamento de nossa individualidade? E o que é a propriedade senão uma extensão de nossas faculdades? Se cada homem tem o direito de defender — até mesmo pela força — sua pessoa, sua liberdade e sua propriedade, então os demais homens têm o direito de se concertarem, de se entenderem e de organizarem uma força comum para proteger constantemente esse direito.
O direito coletivo tem, pois, seu princípio, sua razão de ser, sua legitimidade, no direito individual. E a força comum, racionalmente, não pode ter outra finalidade, outra missão que não a de proteger as forças isoladas que ela substitui.
Assim, da mesma forma que a força de um indivíduo não pode, legitimamente, atentar contra a pessoa, a liberdade, a propriedade de outro indivíduo, pela mesma razão a força comum não pode ser legitimamente usada para destruir a pessoa, a liberdade, a propriedade dos indivíduos ou dos grupos."
Portanto seria uma contradição segundo a tese de Bastiat uma lei que atentasse contra o direto individual ou de um determinado grupo, ou seja, ela não pode ser usada em detrimento de um grupo ou mesmo de um individuo, pois em essência estaria indo contra a própria razão de ser.
Dessa forma, retirar parte de um bem grupal, regional e portanto individual por meio da lei é solapar a liberdade e sobretudo a propriedade, tendo em vista que cada região tem seu modo próprio de utilizar a linguagem. A intenção de unificar cada vez mais o idioma é ótima, mas isso deveria ter sido feito de comum acordo entre os acadêmicos, jornalista e toda a sociedade para implementar aos poucos suas vontades, não por uma imperiosa lei.
Defende-se muito a ideia da simplificação do idioma para facilitar na área educacional por meio de decretos, porém esquecem a raiz do problema que está na educação de qualidade e no interesse do povo de aprender seu próprio idioma.
Agora como escravos do próprio idioma temos que baixar a cabeça e seguir de lei em lei modificando nossa cultura e destruindo nossos direitos.
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